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Demissão por Justa Causa: Entenda o que é, quando pode acontecer e como agir!
A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de rescisão do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme explica o advogado Fredmar Batisat, especialista em Direito Trabalhista, essa modalidade de demissão ocorre quando o empregado comete uma falta grave que compromete a confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício. Por isso, entender o que é a demissão por justa causa, em quais situações ela pode ser aplicada e como o trabalhador deve agir diante dessa situação é fundamental para preservar seus direitos.
O que é Demissão por Justa Causa?
De acordo com Fredmar Batisat, a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma infração grave no ambiente de trabalho. Essa falta grave pode ser um ato de improbidade, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, entre outros previstos no artigo 482 da CLT. A demissão por justa causa implica na rescisão imediata do contrato de trabalho, sem que o empregado tenha direito a receber algumas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.
A principal característica da demissão por justa causa, segundo o advogado Fredmar Batisat, é a perda da confiança entre empregador e empregado, o que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho. Por isso, a justa causa só pode ser aplicada em casos de faltas graves que justifiquem a medida extrema.
Quando Pode Acontecer a Demissão por Justa Causa?
O artigo 482 da CLT lista as principais situações que podem levar à demissão por justa causa. Fredmar Batisat destaca que essas situações são classificadas como faltas graves e incluem:
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Ato de improbidade (como furto ou fraude);
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Incontinência de conduta ou mau procedimento;
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Negociação habitual sem autorização da empresa;
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Condenação criminal do empregado;
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Desídia no desempenho das funções;
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Embriaguez habitual ou em serviço;
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Violação de segredo da empresa;
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Ato de indisciplina ou insubordinação;
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Abandono de emprego;
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Ofensas físicas ou morais contra colegas ou superiores;
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Prática constante de jogos de azar;
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Perda da habilitação profissional quando exigida para o cargo.
Fredmar Batisat ressalta que a aplicação da demissão por justa causa exige que o ato praticado pelo empregado seja grave, atual e que a punição seja imediata, garantindo a proporcionalidade e a razoabilidade da medida.
Como a Demissão por Justa Causa Deve Ser Aplicada?
Segundo o advogado Fredmar Batisat, a demissão por justa causa não pode ser aplicada de forma arbitrária pelo empregador. É imprescindível que o empregador tenha provas concretas da falta grave cometida pelo empregado. Além disso, a empresa deve agir com cautela, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, para evitar que a demissão por justa causa seja considerada inválida judicialmente.
A demissão por justa causa deve ser comunicada ao empregado de forma clara e imediata, preferencialmente por escrito, detalhando os motivos que levaram à rescisão do contrato. Caso contrário, o trabalhador pode contestar a justa causa na Justiça do Trabalho, buscando a reversão da demissão para sem justa causa, com direito a todas as verbas rescisórias.
Direitos e Consequências da Demissão por Justa Causa
Uma das principais consequências da demissão por justa causa, conforme explica Fredmar Batisat, é a perda de direitos trabalhistas importantes. O empregado demitido por justa causa não tem direito a receber aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. Além disso, o trabalhador perde o direito ao saque imediato do FGTS, o que pode impactar significativamente sua situação financeira.
Por outro lado, o empregado tem direito a receber o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, e o 13º salário proporcional. Fredmar Batisat alerta que, mesmo nesses casos, é fundamental que o trabalhador verifique se a demissão por justa causa foi aplicada corretamente, pois erros podem gerar indenizações.
Como Agir em Caso de Demissão por Justa Causa?
Diante de uma demissão por justa causa, o advogado Fredmar Batisat orienta que o trabalhador deve buscar imediatamente orientação jurídica especializada para avaliar se a justa causa foi aplicada de forma correta e legal. Muitas vezes, a demissão por justa causa é usada de maneira indevida para evitar o pagamento de verbas rescisórias, e o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para reverter a decisão.
Outra recomendação importante é que o empregado reúna todas as provas que possam demonstrar sua inocência ou a inexistência da falta grave, como testemunhas, documentos e registros. Caso a demissão seja confirmada como justa causa, o trabalhador deve planejar suas finanças e buscar alternativas para sua recolocação no mercado de trabalho.
A Importância da Informação e da Prevenção
Fredmar Batisat reforça que a melhor forma de evitar a demissão por justa causa é a prevenção, por meio do cumprimento das normas internas da empresa, da legislação trabalhista e do respeito mútuo entre empregador e empregado. Conhecer os direitos e deveres no ambiente de trabalho ajuda a manter um relacionamento saudável e produtivo.
Além disso, o advogado destaca que as empresas devem investir em treinamento e comunicação clara para evitar conflitos e situações que possam levar à justa causa. A transparência e o diálogo são essenciais para reduzir a rotatividade e garantir um ambiente de trabalho justo para todos.
Conclusão
A demissão por justa causa é uma medida extrema que deve ser aplicada apenas em casos de faltas graves cometidas pelo empregado, conforme previsto na CLT. O advogado Fredmar Batisat destaca que, para que a demissão por justa causa seja válida, é necessário que haja provas concretas, proporcionalidade e imediatidade na punição.
Para o trabalhador, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica sempre que houver dúvidas ou discordância sobre a aplicação da justa causa. Já para o empregador, a recomendação é agir com cautela e responsabilidade, garantindo que a decisão seja justa e amparada pela legislação.
Entender o que é a demissão por justa causa, quando ela pode acontecer e como agir diante dessa situação é essencial para preservar os direitos de ambas as partes e manter um ambiente de trabalho equilibrado e respeitoso.
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